Gostaria de saber da secretaria municipal de educação onde encontro a Lei 693/2013 que estabelece e fundamenta a seleção simplificada para contratação temporária do edital 01/2018, com cargos oferecidos para Agente Administrativo (a), Motorista, Zelador (a), Porteiro (a), Merendeiro (a), e Cuidador (a), se existir essa Lei que pudessem me mandar, pra eu ver nas tipificações da secretaria de educação se consta a criação do cargo de "Cuidador" no município, eu procurei e não encontrei em nenhum lugar, e não encontraria mesmo, porque vejam bem, dia 06 de setembro de 2017 o atual prefeito sancionou e homologou a Lei 772/2017 (Que "dispõe sobre a criação de cargos/vagas, estabelece remuneração/carga horária, altera as leis municipais Nº 372/1979 e 694/2013"), então reparem, o atual prefeito altera e revoga a Lei 694/2013 sancionada pelo Antonio José Albuquerque em Março de 2013, mas está no edital 693/2013, e essa Lei 772/2017 da atual gestão não cria cargo e nem consta em seus anexos o cargo de Cuidador, sendo que, além do edital oferecer a vaga sem o ato de criação na Câmara de Massapê, sem tipificação da própria secretaria, e sem uma reforma administrativa aprovada pela Casa do Povo, a secretaria ainda se baseia em uma lei que se existisse, estaria revogada pelo atual gestor. Muito questionável todo esse processo seletivo, a denúncia já foi devidamente protocolada no Ministério Público, precisamos de transparência, que conduzam tudo dentro do que determina a lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário