Enquanto o TCE (Tribunal de Contas do Estado) mostra levantamento em que 83 municípios "descumpriram limites de gastos", quase a metade dos 184 municípios do Ceará, por aqui se pensa o contrário, na criação de novos cargos e remunerações, pois foi enviado à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que altera a Lei Municipal Nº 694/2013, criando assim novos cargos e remunerações, remunerações estas que segundo o que descreve o Projeto de Lei variam de um mil e seiscentos a três mil e quinhentos reais. Os cargos criados e suas respectivas remunerações vocês podem ver nas fotos da postagem, que não foi só apreciado, mas aprovado, por 6 votos a 5 na noite de ontem (18). A Lei de Responsabilidade Fiscal determina algumas providências para os governantes reduzirem os gastos com pessoal até chegarem ao limite determinado pela Lei, dentre as medidas está corte de gratificações e vantagens, além de reduzir o número de secretários, mas, essas medidas se aplicariam se o nosso município não estivesse hoje nesse limite (Rrsrsrs), ou está? Lembrando que se os municípios estiverem nesse limite da LRF e descumprirem essas determinações legais, se impõe sanções que vão até a um processo por improbidade administrativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário